A prefeita Vera Lúcia Franco Ramos Costa, declarou “Estado de Emergência Financeira e Administrativa” no município de Barra do Rocha. A situação se estenderá durante um período de 90 dias, a contar da publicação do Decreto nº 503, ocorrido em 3 de janeiro do corrente ano. Durante o período de emergência ficam suspensos todos os pagamentos de empenho advindos do exercício anterior, excetuando-se a folha de pagamento de pessoal, encargos sociais e repasses. Também fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização da gestora municipal. Ao adotar esta decisão a prefeita considerou as dificuldades administrativas decorrentes do atraso no pagamento de salários de servidores, ausência de pagamento de fornecedores e pendências fiscais e previdenciárias, além da inexistência de documentos administrativos na sede da Prefeitura Municipal que indiquem a real situação dos procedimentos de licitação e atos administrativos. Vera Lucia considerou ainda que o prefeito anterior não disponibilizou as informações necessárias para o normal processo de transição, impossibilitando o conhecimento da realidade administrativa do município.
Serviços Essenciais
Durante a vigência do decreto, a administração municipal fica autorizada, sem a necessidade de certame licitatório, à manutenção dos serviços essenciais, a exemplo da limpeza pública e infra-estrutura básica, SAMU, educação, saúde e acesso à Internet, tendo em vista que a administração possa cumprir suas obrigações legais de gestão e informação aos órgãos de controle externo, além do fato de não poder deixar de prestar serviços essenciais à população. (Giro/José Américo Castro)
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