Nenhum funcionário de Ipiaú é obrigado a executar horas extras.
A jornada de trabalho legal de um trabalhador é de 44:00hs por semana ou seja oito horas por dia completando o sábado com 4:00hs, o limite de horas extras por dia é de 02:00hs, nenhum funcionário é obrigado a executar horas extras, salvo se for impreterível, ou seja se houver uma grande necessidade imperiosa, o intervalo para refeição ou entre as duas jornadas é de no mínimo 01h00 hora, é comum os empregadores tomar mais de 44h00hs do trabalhador por semana sem pagamentos de horas extras, más não é legal, infringe completamente a legislação, no livro de registro de empregados, fica especificada a jornada de trabalho de cada funcionário, a alteração desta jornada também é quebra de contrato, a falta de pagamento de horas extras também é descumprimento das obrigações por parte dos empregadores, a jornada ininterrupta limita se a 06h00hs por dia, não há diferença de jornada de trabalho para funcionários do comércio, mercados ou qualquer outra atividade de Ipiaú, salvo em acordo de turno de revezamentos.
Lembre-se numa relação de trabalho, não há um ato de submissão, a verdadeira relação é de compra e venda, uma parte vende seus serviços e a outra compra ou paga por eles, só que a parte mais fraca desta relação ainda é o trabalhador, já que há mais procura de emprego que oferta de serviços. Mesmo assim é de bom censo não abusar deste poderio econômico, pois são vários os órgãos de prontidão por um trabalho digno, Sindicatos, Delegacias do Trabalho, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e etc.
No último dia 14 de Março de 2013, fomos contemplados com a regulamentação da profissão de comerciários, que até então éramos uma função, hoje é uma profissão, podemos agora ter leis especificas para nossa categoria, veja no anexo abaixo a Lei. 12.790/2013.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A LEI. 12.790/2013
Redação: Ipiaú Realidade / Sindicato dos Comerciários de Ipiaú
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