O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 5ª Promotoria de Justiça em Jequié, tendo o Dr. Maurício Fortz Cavalcanti como Instaurador do Inquérito Civil Público, foi possível firmar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta para a solução da questão do Esgoto do Conjunto Penal de Jequié, que desde a sua construção é lançado sem tratamento no leito do Rio das Contas. O fato já tinha sido denunciado pela imprensa, inclusive pela Associação Jequieense de Imprensa, mas, só agora o MP tomou a de anteira.
O MP deu um prazo para o Governo Estado, através da Embasa, tomar as medidas cabíveis. O descumprimento da ordem implicará em multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), na forma do disposto no art.11, da Lei Federal nº 7.347/85, a ser revertida para o Fundo Estadual do Meio Ambiente ou, para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
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